COMUNICADO CONJUNTO AOS SERVIDORES COLOCADOS EM DISPONIBILIDADE

O SINTTCONTAS e a ASTECONPE dirigem-se aos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso colocados em disponibilidade para informar, com transparência e responsabilidade institucional, as medidas adotadas diante da grave e injusta situação atualmente imposta à categoria.

As entidades esclarecem que todas as vias administrativas foram previamente esgotadas, com requerimentos formais encaminhados à Presidência do Tribunal de Contas, nos quais se solicitou, de maneira objetiva, a indicação dos critérios utilizados, a exibição do processo administrativo e das manifestações técnicas que teriam fundamentado a edição das Portarias nº 123/2025, 124/2025, 126/2025 e 001/2026, responsáveis pela colocação de servidores efetivos em disponibilidade.

Apesar disso, a resposta administrativa limitou-se a invocar, de forma genérica, a existência de “estudos internos”, “manifestações técnicas” e suposto exercício de discricionariedade administrativa, sem a apresentação de qualquer suporte documental verificável, impedindo o controle de legalidade, de impessoalidade e de motivação do ato.

Diante desse cenário, e considerando que a medida de disponibilidade, tal como implementada, produz efeitos funcionais e remuneratórios imediatos, de natureza alimentar, assumindo contornos de afastamento funcional indevido, o SINTTCONTAS impetrou Mandado de Segurança Coletivo, com o objetivo de resguardar direitos líquidos e certos dos servidores atingidos, assegurar transparência material e submeter os atos administrativos ao devido controle jurisdicional.

As entidades reafirmam, de forma expressa, que comissões paralelas, grupos informais ou estruturas não estatutárias não possuem legitimidade jurídica para representar servidores públicos, nem para substituir a atuação do sindicato e da associação regularmente constituídos. Qualquer tentativa de esvaziamento da representação legítima configura afronta direta à liberdade sindical e ao Estado Democrático de Direito.

Registra-se, ainda, que atos e condutas praticados por agentes públicos e pela própria Presidência do TCE-MT, no sentido de enfraquecer o movimento sindical, constranger servidores ou legitimar instâncias paralelas de representação, não passarão sem consequências. As entidades já adotam providências para a responsabilização nas esferas cível e criminal, diante de eventuais abusos e ilegalidades constatados.

O SINTTCONTAS e a ASTECONPE reafirmam que mantêm o compromisso com o diálogo institucional, respeitoso e republicano e não se omitirão diante de violações de direitos, intimidações ou práticas incompatíveis com a legalidade administrativa e os princípios constitucionais.
Por fim, a orientação aos servidores colocados em disponibilidade é que confiem na atuação sindical e associativa, no trabalho que vem sendo realizado de modo sério e destemido. Pedimos ainda que preservarem documentos, comunicações e atos relacionados à sua situação funcional, e a acompanharem exclusivamente os informes oficiais das entidades representativas, que seguem atuando de forma técnica, firme e responsável na defesa dos direitos da categoria.

Cuiabá-MT, 2 de fevereiro de 2026.

Diretoria do SinttContas e da Asteconpe