SinttContas ingressa com Mandado de Segurança em defesa de servidores colocados em disponibilidade

O SinttContas ingressou com um Mandado de Segurança Coletivo em defesa dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que foram colocados em disponibilidade por meio de atos administrativos recentes da Presidência do Tribunal.

A medida judicial foi adotada após o esgotamento de todas as vias administrativas, nas quais as entidades representativas solicitaram formalmente esclarecimentos sobre os critérios utilizados, bem como a exibição do processo administrativo e das manifestações técnicas que teriam fundamentado a edição das Portarias nº 123/2025, 124/2025, 126/2025 e 001/2026.

De acordo com comunicado oficial emitido pelo SinttContas e pela Asteconpe, nesta segunda-feira (02/02), apesar dos requerimentos, a resposta administrativa limitou-se a alegações genéricas sobre a existência de “estudos internos” e “manifestações técnicas”, sem a apresentação de documentação concreta, o que, segundo as entidades, inviabiliza o controle de legalidade, de impessoalidade e de motivação dos atos praticados.

Na avaliação das entidades representativas dos servidores do TCE-MT, a forma como a disponibilidade vem sendo implementada produz efeitos funcionais e remuneratórios imediatos, de natureza alimentar, e assume contornos de afastamento funcional indevido, razão pela qual se tornou necessária a atuação do Poder Judiciário para resguardar direitos líquidos e certos dos servidores atingidos.

As entidades também alertam para a tentativa de legitimar comissões paralelas ou estruturas informais, sem respaldo jurídico ou estatutário, como supostos canais de representação dos servidores. Para o Sindicato e a Associação, tais iniciativas afrontam a liberdade sindical e o Estado Democrático de Direito, ao buscar esvaziar a atuação das representações legalmente constituídas.

Além disso, condutas que visem constranger servidores, enfraquecer o movimento sindical ou restringir o exercício da representação coletiva estão sendo devidamente documentadas e poderão gerar responsabilização nas esferas cível e criminal, diante de eventuais abusos e ilegalidades.

O presidente do SinttContas e da Asteconpe, Domingos Silva Lima, destacou que a atuação das entidades tem sido pautada pela legalidade e pelo compromisso com a categoria. “O Sindicato buscou todas as alternativas administrativas possíveis, com diálogo respeitoso e institucional. Diante da ausência de transparência e da gravidade dos impactos sobre a vida funcional e financeira dos servidores, não restou outra alternativa senão recorrer ao Judiciário. O Mandado de Segurança é uma medida técnica e necessária para garantir direitos e impedir abusos”, afirmou.

Domingos reforçou ainda que o SinttContas e a Asteconpe vão permanecer firmes na defesa dos servidores e da representação sindical legítima. “Não aceitaremos tentativas de intimidação, nem a criação de instâncias paralelas para enfraquecer o movimento sindical. Seguiremos atuando com responsabilidade, mas com absoluta firmeza, utilizando todos os meios legais disponíveis para proteger os servidores do TCE-MT”, concluiu.

As entidades orientam aos servidores colocados em disponibilidade a preservarem documentos, comunicações e atos relacionados à sua situação funcional, e a acompanharem exclusivamente os informes oficiais divulgados pelo SinttCOntas e pela Asteconpe.